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PEC foi aprovada em segundo turno no Senado

Regulamentação da PEC das Domésticas pode demorar até 90 dias

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse nesta quinta-feira (28) que a regulamentação de dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ocorrerá em até 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada em lei na próxima terça (2).

Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. Entre eles, demissão por justa causa e o pagamento do seguro-desemprego.

“A comissão que constituímos [para analisar os pontos que precisam ser regulamentados] assumiu o compromisso de, em 90 dias, oferecer a proposta e regulamentação”, disse o ministro.

O ministro não informou oficialmente, mas disse que dentro do governo está em estudo desonerações para diminuir o impacto dos encargos para os patrões. “Há notícias, não tenho conhecimento oficial, que setores do governo estão discutindo essa possibilidade”, adiantou.

Para Dias, não deve haver demissões no setor em virtude da nova lei. “Não acreditamos em dispensa, porque grande parte já recebe salários compatíveis à nova lei. As pessoas vão procurar se adequar e a nova lei não implicará em aumento excessivo de custos”. Na avaliação do ministro, a relação de proximidade entre patrões e empregados deve facilitar também a negociação. “Está havendo muita desinformação. Quem paga de maneira correta pouco alterará. Vamos imprimir livretos para orientar as trabalhadoras e patrões”, informou o ministro.

Atualmente, há mais de 7 milhões de empregados domésticos no Brasil. Apenas um em cada sete tem carteira assinada no País, cerca de 1 milhão, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Um cometário

  1. Sinceramente espero que não demora mais 20 anos para que os pontos que faltam para serem regulamentados,já que essa lei ficou no papel por duas decadas,porque para mim mais importante que horas extras,escala de trabalho e ter uma margem de segurança se for demitida como FGTS e seguro desemprego.Oro a DEUS que nossos politicos não se esqueçao da promessa de 90 dias para regulamentar toos os pontos que faltam,e tambem leis que ajudem os empregadores.

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