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Juíza concede prazo à Prefeitura de São Félix para regularizar Portal da Transparência

Quarenta e cinco dias foi o prazo dado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) ao prefeito de São Félix, Duda Macedo (PSB), para regularizar o Portal da Transparência do município, considerado inadequado pelo órgão. “O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é ponto de partida para uma maior transparência, havendo, inclusive, lei prevendo prazos e impondo sanções em caso de descumprimento”, proferiu a juíza Camila Soares Santana. Caso a determinação não seja cumprida, a determinação imputa multa diária de R$ 100 mil. Foto: Primogênio Notícias

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