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Presidenta assina lei que prevê multa para quem não registrar empregado doméstico

Conforme a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff os patrões que não assinarem a carteira de trabalho dos seus empregados domésticos serão multados. A legislação, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), entrará em vigor em 120 dias. O artigo 4º  foi vetado, pois previa que o valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho seria revertido em benefício do trabalhador prejudicado. Agora, a gravidade da multa será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Esta legislação é aprovada no momento em que o projeto de lei, com a regulamentação dos direitos trabalhistas das domésticas, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

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