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Prazo para regularizar Carteira de Trabalho de empregadas domésticas acaba nesta quinta

Acaba nesta quinta-feira (7) o prazo oferecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para todos os patrões com empregado doméstico registrem os funcionários com Carteira de Trabalho. Quem descumprir a determinação pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06.

Cleusa Santos, presidenta do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia, ensina que as profissionais devem entregar a Carteira de Trabalho aos patrões assim que forem contratadas. “Isso é uma exigência que precisa ser cumprida e não negociada”, explica.

A exigência não consta na PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, e que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos às outras categorias. Foto reprodução

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