Home / Destaque / MP extingue obrigação de publicar procedimento de licitação em jornal

MP extingue obrigação de publicar procedimento de licitação em jornal

Medida provisória publicada na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos.

O presidente assinou a MP na sexta-feira (6), mas só foi publicada hoje, quando ele está internado em São Paulo após passar por uma cirurgia.

O texto atinge União, estados e municípios. Com isso, ficam alterados dispositivos da Lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

As mudanças abrangem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões.

Atualmente, a legislação impõe que atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

Com a MP, a convocação de interessados em participar de pregões para aquisição de bens e serviços públicos não precisa mais ser publicada na imprensa.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirmou que a atual obrigatoriedade “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

Em abril, o presidente havia sancionado a Lei 13.818, que determinava a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.

Outra medida

No entanto, há cerca de um mês, o presidente assinou a MP 892, que muda a lei sancionada por ele em abril, e define que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, em caso de empresas de capital aberto.

Medidas provisórias entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Ao comentar o assunto, à época o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa, mas que não se tratava de retaliação.

Por: Metro 1

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios *

*

19 + dois =