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Lei das Doméstica: MTE promete preservar identidade de quem denúnciar irregularidades

Começou a valer nesta quinta-feira (7) a lei que cobra multa aos patrões que não respeitarem a Lei das Domésticas. A novidade é que quem quiser denunciar a irregularidade no trabalho doméstico terá a identidade preservada. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e as denúncias ...

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Presidenta assina lei que prevê multa para quem não registrar empregado doméstico

Conforme a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff os patrões que não assinarem a carteira de trabalho dos seus empregados domésticos serão multados. A legislação, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), entrará em vigor em 120 dias. O artigo ...

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