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Lei proíbe prisão de eleitores a partir desta terça até 48 horas após o encerramento das eleições

Baseado no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), nenhum eleitor brasileiro pode ser preso no prazo que começa a partir desta terça-feira (30) e encerra 48 horas após o término das eleições. Os únicos casos em que a lei não se aplica são em flagrante delito, em virtude de sentença criminal ...

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Lei da guarda compartilhada obrigatória é aprovada pelo Senado

A proposta de lei que determina a guarda compartilhada obrigatória dos filhos de casais divorciados foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (2). Apenas pais que tenham condições e interesse de criar os filhos devem ser enquadrados na proposta. O criador da medida é o ...

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Lei das Doméstica: MTE promete preservar identidade de quem denúnciar irregularidades

Começou a valer nesta quinta-feira (7) a lei que cobra multa aos patrões que não respeitarem a Lei das Domésticas. A novidade é que quem quiser denunciar a irregularidade no trabalho doméstico terá a identidade preservada. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e as denúncias ...

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Dilma saciona lei que reserva 20% das vagas em concursos federais para negros

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (9) o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concurso público federais a negros. A lei entra em vigor a partir desta terça-feira (10), quando deve ser publicado no Diário Oficial da União. A vigência será de 10 anos e ...

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Aborto é oficializado pelo Ministério da Saúde

A portaria que oficializa o procedimento do aborto nos hospitais brasileiros, foi publicada pelo Ministério da Saúde (MS)  na última quinta-feira (22), no Diário oficial da União (DOU). Para cada caso, o Sistema Único de Saúde (SUS) pagará R$ 443. A medida é voltada para casos de estupro, gestação de ...

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Lei do Marco Civil da internet é publicada no Diário Oficial da União

A Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU), pois já havia sido sancionada na quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff durante a abertura do encontro NetMundial, em São Paulo. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para ...

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Presidenta assina lei que prevê multa para quem não registrar empregado doméstico

Conforme a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff os patrões que não assinarem a carteira de trabalho dos seus empregados domésticos serão multados. A legislação, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), entrará em vigor em 120 dias. O artigo ...

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Wagner sanciona lei que obriga contas em braile para deficientes visuais

Sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT) na última sexta-feira (14), a lei que permite aos portadores de deficiência visual receberem suas contas em braile, sem custo adicional, entrará em vigor a partir de 15 de maio. A nova regra é válida para extratos bancários e contas de energia elétrica e ...

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MP pretende contestar na Justiça liberação de bebidas alcoólicas nos estádios baianos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pretende contestar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por Jaques Wagner (PT) que permite a venda de bebidas alcoólicas nos estádios baianos. A autorização foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (15) e, no domingo (16), em Pituaçu, no ...

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Venda de bebida alcoólica é liberada em estádios baianos

Os torcedores do Vitória que forem a Pituaçu neste domingo (16) já podem consumir bebida alcoólica no estádio. O governador Jaques Wagner (PT) sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e o decreto saiu no Diário Oficial do Estado neste sábado (15). A venda foi liberada em lanchonetes, bares, camarotes ...

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Wagner recebe proposta de modernização da PM

Foi entregue ao governador Jaques Wagner nesta terça-feira (7) documento criado pela comissão formada por diversas associações de oficiais e praças da PM, secretarias de Estado e órgãos públicos, incluindo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), contendo sugestões para a modernização da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). “Agora eu preciso ...

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Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos

A dispensa da obrigação, instituída pela Portaria nº 1.880, foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União. Com esta nova medida, os contribuintes que precisarem entregar documentos à Receita Federal (RF) não precisarão reconhecer firma em cartório. O reconhecimento será exigido apenas quando houver dúvidas em relação à ...

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Projeto de lei concede descontos e perdão de dívidas aos produtores rurais do Nordeste

Produtores rurais da região Nordeste poderão ter descontos e até perdão de dívidas que foram adquiridas junto a União, é o que prevê um projeto de lei aprovado na comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. A lei beneficiará os produtores vitimados pela seca que atingiu o nordeste e ...

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Bahia recebe 282 profissionais na segunda etapa do Mais Médicos

O secretário estadual de Saúde,Jorge Solla, informou nesta terça-feira (22) que a Bahia é o estado que receberáa maior quantidade de profissionais do Programa Mais Médicos, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff (PT). Serão 282 médicos e a primeira parte chega já no sábado (26) e na segunda-feira (28) iniciam a ...

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Senado aprova royalties do petróleo para educação e saúde

O governo federal recuou e aceitou a proposta dos parlamentares de destinar os royalties do petróleo entre saúde e educação. A primeira área ficará com 25%, enquanto a segunda levará os outros 75%. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (2) no Senado, mas segue ainda à Câmara para ajustes pontuais. ...

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