Em entrevista concedida ao radialista Celso Oliveira, no Programa Microfone Aberto, da Rádio Santa Cruz, nesta terça-feira (29), o secretário da Fazenda de Cruz das Almas, David Nascimento (foto), falou sobre a Lei de Recuperação Fiscal (REFIS) aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no último dia 21 de outubro e sancionada pelo prefeito Raimundo Jean (PMDB) na quinta-feira (24).
A lei do REFIS nº 2352/2013, que está em vigor desde a data de sua homologação, tem como objetivo anistiar de multas, encargos, juros e moras os contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura, feitas até 31 de dezembro de 2012.
Os interessados poderão aderir ao REFIS até o dia 27 de dezembro. Para isso, deverão se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça Senador Temístocles (no Paço Municipal), das 08h às 12h ou das 14h às 17h, onde receberão as orientações necessárias para emissão do boleto para pagamento à vista.
Segundo o secretário, a dívida ativa no município é de R$ 10.4 milhões. Ele estima que com o REFIS sejam arrecadados entre R$ 700 mil e R$ 1 milhão, que, conforme a pretensão do Executivo, serão investidos na área de educação e infraestrutura do município. Reportagem e foto: Meire Fiuza
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