A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmem Lúcia (foto), anulou nesta sexta-feira (9) o convênio assinado entre o órgão e o SERASA para repassar dados cadastrais de 141 milhões de eleitores à entidade privada que controla o acesso ao crédito no Brasil. Segundo a ministra, o tribunal não pode realizar convênios deste tipo. “Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral, a acessar os dados cadastrais que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos”, alegou. Foto reprodução
