Começa a valer nesta terça-feira (2) a Lei “Carolina Dieckmann”, que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. A escolha pelo nome da atriz global ocorreu após as fotos nuas dela terem ido parar na Internet. As pessoas acusadas a partir de agora terão que pagar multa e mais detenção de seis meses a dois anos. Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.
Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade. Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.
