Lei Municipal
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Brasil
PGR vai ao STF contra lei de Porto Alegre que celebra atos golpistas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei municipal promulgada…
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Destaque
Amargosa: vereadores acusam presidente da Câmara de não pagar totalidade dos salários
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