Lei nº 14.843/2004
-
Brasil
Nota da DPU sobre Lei Nº 14.843/2024, que trata sobre restrição das saídas temporárias de presos
Foi aprovada a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execução Penal, para…
Leia mais »
Foi aprovada a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execução Penal, para…
Leia mais »