Lei sancionada
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Brasil
Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada pelo governo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no…
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Brasil
Presidenta sanciona lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente no Brasil
Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que declara Chico Mendes como patrono do meio ambiente brasileiro foi publicada nesta…
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