O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos comunicou, na manhã de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que vai regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, a pasta informou que os detalhes do documento só serão divulgados quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.
Por meio da assessoria de imprensa, a titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, “é uma demanda de família”, devendo ser, portanto, tratado pelo ministério.
“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a prática ilegal, por falta de regulamentação específica.
