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Governo envia à ALBA projeto de lei da Política Estadual da Pessoa Idosa

O governador Jaques Wagner (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta sexta-feira (23) projeto de lei da Política Estadual da Pessoa Idosa. O texto tenta assegurar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos duas vagas gratuitas ou 50% de desconto no valor das passagens que excederem as vagas por veículo no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e garantia do acesso prioritário da pessoa idosa à habitação de interesse social, observada a cota mínima de 3% das unidades de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, além de 10% das vagas em cursos e oficinas oferecidos pelos Centros Digitais de Cidadania. Foto: Manu Dias

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