O governo federal publicou hoje (24), no Diário Oficial da União, um decreto que autoriza servidores comissionados e diretores de autarquias a imporem sigilo ultrassecreto a dados públicos.
Assinada pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, a medida altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012.
Anteriormente, os documentos só podiam ser classificados pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas fora do Brasil.
A LAI possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades, sem a necessidade de apresentar justificativa.
