A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, completou 18 anos no último dia 7. Proposta por grupos da sociedade civil, a lei se tornou um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no país.
A promulgação deste dispositivo ajudou a garantir na sociedade brasileira a defesa de direitos para as mulheres. Mas, a realidade é que, ano após ano, os casos de agressão contra pessoas do sexo feminino no país só aumentam.
Como surgiu?
A Lei 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que se tornou símbolo na luta contra a violência à mulher após ser vítima de agressões praticadas pelo seu ex-marido, o economista Marco Antônio Heredia Viveiros.
No ano de 1983, enquanto Maria dormia, Heredia a atingiu com um tiro nas costas. Por conta do disparo, ela ficou paraplégica. Na época, houve provas o suficiente para conseguir condená-lo, mas Marco Antônio continuou em liberdade.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo caso Maria da Penha. De acordo com a entidade, o país era omisso e negligente no combate à violência doméstica. A Comissão indicou ainda que o Brasil indenizasse Maria da Penha e criasse também políticas públicas contra a violência doméstica.
Por dois anos, grupos da sociedade civil debateram acerca da legislação brasileira e elaboraram a minuta de uma lei. Esse primeiro rascunho passou por debate em audiências públicas e foi aprovado pelo Congresso em 2006.
Avanços e desafios
No primeiro parágrafo, a lei afirma que o Estado é o responsável por coibir a violência praticada contra mulheres no contexto doméstico e familiar. Antes, os casos de agressão eram tratados como pequenas causas e direcionados aos Juizados Especiais, ou seja, se via apenas um pequeno potencial ofensivo.
Um avanço significativo que houve na sociedade brasileira a partir da lei em 2006 foi também a definição de que violência doméstica não é apenas a agressão física. Com isso, foram englobadas também as violências sexual, patrimonial, moral e psicológica.
Além disso, foram introduzidas as medidas protetivas de urgência. Em situações de risco de morte, a mulher que se sentir ameaçada pode pedi-la na delegacia no momento em que tiver registrando a denúncia. E a justiça terá 48 horas para dar uma resposta.
Para além disso, a Lei determina que sejam realizados programas educacionais e grupos reflexivos para a reabilitação de agressores.
No entanto, todo avanço que a lei trouxe não foi o suficiente, os desafios enfrentados são grandes. Percebe-se que a violência doméstica é algo que se perpetua na sociedade brasileira cotidianamente e o ciclo nunca se encerra. A impunidade existente e a falta de mecanismos que garantam às mulheres a proteção de seus direitos só piora a situação.
Número de casos
Segundo dados da Rede de Observatórios da Segurança, durante o ano de 2023 ao menos oito mulheres foram vítimas de agressão doméstica a cada 24 horas. Os números referem-se a oito estados da federação, são eles: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
Num total, foram registrados, no ano passado, 3.181 casos de violência contra a mulher, um aumento de 22,04% em relação a 2022. Esses dados englobam ameaças, torturas, ofensas, agressões, assédios e feminicídios.
A campanha “Sou Mulher Quero Respeito” da Rede Bahia divulgou na última segunda-feira (12), que já foram noticiados em 2024, no estado baiano, 163 casos de violência contra a mulher.
Esses dados falam em:
| Feminicídios | 42 casos |
| Tentativas de Feminicídio | 19 casos |
| Agressões Físicas | 17 casos |
| Violência Sexual | 22 casos |
| Ameaça | 5 casos |
| Assédio Sexual | 2 casos |
| Cárcere Privado | 6 casos |
| Importunação Sexual | 7 casos |
| Casos em Investigação | 43 casos |
Dos casos de feminicídio, um dos últimos registrados no fim de semana chama a atenção. A delegada da Polícia Civil Patrícia Neves Jackes Aires foi assassinada pelo noivo em circunstâncias que ainda estão sendo investigadas pela polícia. Fato é que casos como esse mostram que todas as mulheres estão suscetíveis a agressões doméstica e familiar.
Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Cruz das Almas
O Centro de Referência e Atendimento à Mulher Maria Joaquina (CRAM), localizado em Cruz das Almas, tem por objetivo atender mulheres que passam por situação de violência. O equipamento oferece serviços de atendimento social, acompanhamento psicológico e apoio jurídico.
Segundo informações da coordenadora do Centro, Laira Amaral, no ano de 2023 foram atendidas 99 demandas através do telefone, 61 atendimentos no jurídico, 129 atendimentos psicológicos e 68 atendimentos através da assistência social. Esse levantamento é feito anualmente.
O CRAM fica localizado na Rua Ruy Barbosa, nº 775, Centro, em frente ao colégio Cetep. O atendimento também é feito pelo WhatsApp através do número (75) 3621-3252.
Por Emerson Gesteira
