A presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente nesta quinta-feira (25) a Lei Complementar 200 que pretendia acabar com a obrigatoriedade das empresas em pagar adicional de 10% de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão do funcionário sem justa causa. Caso a petista sancionasse, alega o governo federal, os cofres da União perderiam R$ 3 bilhões por ano. O texto pretendia acabar com o direito desde 1º de junho deste ano. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, justificou o Palácio do Planalto em mensagem enviada ao Congresso Nacional.
