O governador Jaques Wagner (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia nesta quinta-feira (22) projeto de lei para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). O texto, caso aprovado, oferecerá desconto de até 100% nas multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% a quem parcelar em no máximo seis vezes, para o contribuinte que estiver com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no governo do estado. Atualmente, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), são aproximadamente 45 mil contribuintes nesta situação. A medida faz parte do esforço do governo para recuperar as contas. “É parte do esforço para melhorar a arrecadação do Estado, mas também deverá ajudar a impulsionar a economia baiana em um momento de dificuldades financeiras que ainda refletem, em todos os estados brasileiros, a crise de 2009. Ainda é objetivo nosso diminuir a quantidade de litígios tributários, principalmente na esfera judicial”, disse o secretário Manoel Vitório.
