O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, cassou nesta quinta-feira (31) a liminar ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) que proibia as operadoras de telefonia móvel brasileira estabelecerem prazo de validade para os créditos pré-pagos nos planos dos usuários. A informação foi confirmada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A decisão, porém, obriga as empresas a revalidar a totalidade dos créditos quando o usuário inserir outros valores.
